Indexação - COMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, CAUSA, CONFLITO, ENTE, FEDERAÇÃO, UNIÃO, ESTADO. IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, PRELIMINAR, LITISPENDÊNCIA, AÇÃO, PROPOSITURA, (STF), POSTERIORIDADE, DECLINAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, IDENTIDADE, AÇÃO. DEMORA, REMESSA, AUTOS, PROCESSO, (STF), PERSISTÊNCIA, "PERICULUM IN MORA". PREMATURAÇÃO, DISCUSSÃO, LEGITIMIDADE, DÉBITO, SEDE LIMINAR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NELSON JOBIM: APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, ECONOMIA PROCESSUAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, DECISÃO, NEGATIVA, EXTINÇÃO, FEITO, IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, LITISPENDÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONFIGURAÇÃO, LITISPENDÊNCIA, AÇÃO, TRÍPLICE IDENTIDADE, PARTE, CAUSA DE PEDIR, PEDIDO. OCORRÊNCIA, SOBREPOSIÇÃO, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, (STF), JUSTIÇA FEDERAL, HIPÓTESE, DECLINAÇÃO, COMPETÊNCIA, PRESERVAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, EXAME, REEXAME, ÓRGÃO COMPETENTE. OBRIGATORIEDADE, OBSERVÂNCIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: EXTINÇÃO, PROCESSO, AUSÊNCIA, JULGAMENTO, MÉRITO, CONFIGURAÇÃO, LITISPENDÊNCIA, . AJUIZAMENTO, AÇÃO, FORO INCOMPETENTE, INOCORRÊNCIA, EXTINÇÃO, PROCESSO, NECESSIDADE, DESLOCAMENTO, FEITO, ÓRGÃO COMPETENTE. REPETIÇÃO, AÇÃO PENDENTE, OFENSA, EXIGÊNCIA, SEGURANÇA JURÍDICA, ECONOMIA PROCESSUAL. - DESPROVIMENTO, RECURSO, MANUTENÇÃO, LIMINAR, PROIBIÇÃO, UNIÃO, INSCRIÇÃO, ESTADO, PARANÁ, CADASTRO, INADIMPLÊNCIA, (CADIN), RESTRIÇÃO, CRÉDITO, DEVEDOR, ALEGAÇÃO, FALTA, QUITAÇÃO, DÉBITO. TENTATIVA, CREDOR, COERÇÃO, DEVEDOR, BUSCA, PRETENSÃO, VIA TRANSVERSA. QUESTÃO, LEGITIMIDADE, LIQUIDEZ, DÍVIDA, DISCUSSÃO, PODER JUDICIÁRIO, DEMONSTRAÇÃO, INCERTEZA, OBRIGAÇÃO. PLAUSIBILIDADE, TESE, INICIAL, RISCO, DEMORA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO, UNIÃO, CASSAÇÃO, LIMINAR. UNIÃO, ASSUNÇÃO, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, DÍVIDA, ESTADO, CREDOR EXTERNO, FUNDAMENTO, SOBERANIA. AUSÊNCIA, RISCO, INSERÇÃO, ESTADO, CADASTRO, INADIMPLENTE, FINALIDADE, AÇÃO, DESESTÍMULO, ADOÇÃO, PROCEDIMENTO, DIVERSIDADE, ESTADO. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-F ART-00159 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00005 ART-00301 PAR-00001 PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RES-000020 ANO-1991 (SENADO FEDERAL). Observação Votação e Resultado: rejeitada a preliminar de litispendência por maioria, vencidos os Mins. Marco Aurélio, Carlos Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence, e, no mérito, desprovido o Agravo, por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio. Número de páginas: (23). Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 29/09/04, (SVF). Alteração: 04/10/04, (JVC).