STF AC 392 QO / PR - PARANÁ QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO CAUTELAR
AÇÃO CAUTELAR - EMPRÉSTIMO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO -
LIMINAR - DEFERIMENTO - MODIFICAÇÃO DE FUNDAMENTO - IMUNIDADE - PIS
- EXIGÊNCIA, OU NÃO, DE LEI COMPLEMENTAR - CONTROVÉRSIA SOBRE A
APLICAÇÃO DO § 7º DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Uma
vez constatado equívoco no lançamento das razões do ato, cumpre o
respectivo conserto. Persistência da eficácia suspensiva do recurso
extraordinário, ante sinalização da Corte no sentido da relevância
do que articulado
Ementa
AÇÃO CAUTELAR - EMPRÉSTIMO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO -
LIMINAR - DEFERIMENTO - MODIFICAÇÃO DE FUNDAMENTO - IMUNIDADE - PIS
- EXIGÊNCIA, OU NÃO, DE LEI COMPLEMENTAR - CONTROVÉRSIA SOBRE A
APLICAÇÃO DO § 7º DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Uma
vez constatado equívoco no lançamento das razões do ato, cumpre o
respectivo conserto. Persistência da eficácia suspensiva do recurso
extraordinário, ante sinalização da Corte no sentido da relevância
do que articuladoDecisão
A Turma, resolvendo a questão de ordem, manteve a liminar, nos termos
do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 29.03.2005.
Data do Julgamento
:
29/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 27-05-2005 PP-00010 EMENT VOL-02193-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA- SEB
ADVDO.(A/S) : LEONALDO SILVA E OUTRO (A/S)
REQDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - MARIA DA GRAÇA HAHN
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