STF AC 395 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: CONFINS: RE: medida cautelar suspensiva dos efeitos
provisórios do acórdão recorrido, tendo em vista que a questão em
debate é objeto do RE 346.084, pendente de julgamento no Plenário e
que, em casos idênticos, foram proferidas decisões concessivas de
liminar por diversos juízes do Tribunal: referendo
Ementa
CONFINS: RE: medida cautelar suspensiva dos efeitos
provisórios do acórdão recorrido, tendo em vista que a questão em
debate é objeto do RE 346.084, pendente de julgamento no Plenário e
que, em casos idênticos, foram proferidas decisões concessivas de
liminar por diversos juízes do Tribunal: referendoDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LCP-000070 ANO-1991
LEG-FED LEI-009718 ANO-1998
ART-00003 ART-00008
Observação
Votação: unânime.
Resultado: referendada a liminar na ação cautelar.
Acórdãos citados: AC-41 (RTJ-188/3), AC-52-MC, AC-152-QO.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(ANA).
Inclusão: 17/11/04, (MLR).
Alteração: 03/12/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
31/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 01-10-2004 PP-00026 EMENT VOL-02166-01 PP-00033
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE.(S) : BRASIL TELECOM S/A (SUCESSORA POR
INCORPORAÇÃO DA EMPRESA CRT - COMPANHIA RIOGRANDENSE
DE TELECOMUNICAÇÕES)
ADVDO.(A/S) : CRISTIANE ROMANO
ADVDO.(A/S) : DANIELLA ZAGARI
REQDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - PEDRO CÂMARA RAPOSO LOPES
Mostrar discussão