EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR PARA AFASTAR A NORMA DO ART. 542, § 3º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO. A tutela antecipada, requerida pelo Ministério Público, foi concedida para o fim de suspender as autorizações de serviço de transporte coletivo de passageiros, no Município de Nova Iguaçu, não precedidas de licitação, com a conseqüente abertura, em determinado prazo, do competente processo licitatório. O decisório aqui agravado considerou, em face do art. 273, § 4º, do CPC, que a antecipação da tutela não constitui decisão final, a desafiar o apelo extremo. Considerou também que a ofensa retratada teria sido a normas processuais, pertinentes ao devido processo legal. Quanto ao instrumento utilizado pelas agravantes -- medida cautelar em vez de reclamação --, o despacho agravado não determinou a reautuação dos autos em obséquio aos princípios da fungibilidade e da efetividade do processo. Agravo regimental desprovido.