STF AC 45 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NA AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. MEDIDA
CAUTELAR PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DO JULGADO. DECISÃO DENEGATÓRIA.
AGRAVO REGIMENTAL.
Ausência de fumus boni iuris, visto que o apelo
extremo, na ação rescisória, discute as questões de direito que não
foram objeto de oportuno recurso extraordinário, na reclamatória
trabalhista, contrariando, assim, a jurisprudência da Suprema Corte.
Pretensão que, de resto, tem o caráter de antecipação de tutela em
recurso extraordinário, sem cabimento legal.
Agravo regimental
desprovido.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. MEDIDA
CAUTELAR PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DO JULGADO. DECISÃO DENEGATÓRIA.
AGRAVO REGIMENTAL.
Ausência de fumus boni iuris, visto que o apelo
extremo, na ação rescisória, discute as questões de direito que não
foram objeto de oportuno recurso extraordinário, na reclamatória
trabalhista, contrariando, assim, a jurisprudência da Suprema Corte.
Pretensão que, de resto, tem o caráter de antecipação de tutela em
recurso extraordinário, sem cabimento legal.
Agravo regimental
desprovido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
AUSÊNCIA, ADMISSIBILIDADE, TRIBUNAL DE ORIGEM.
INOCORRÊNCIA, INSTAURAÇÃO, JURISDIÇÃO CAUTELAR, (STF).
- IMPOSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME,
FUNDAMENTO, DECISÃO RESCIDENDA. INOCORRÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, MEIO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO.
- INVIABILIDADE, OBTENÇÃO, TUTELA ANTECIPADA, INEXISTÊNCIA,
VEROSSIMILHANÇA, ALEGAÇÃO, AGRAVANTE.
- FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. MARCO AURÉLIO: INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
SUFICIÊNCIA, INSTAURAÇÃO, COMPETÊNCIA, (STF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: Pet-2768-QO, AI-152725-AgR, RE-225469, AI-272621-AgR.
Número de páginas: (9). Análise:(ANA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 14/04/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
23/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2003 PP-00022 EMENT VOL-02132-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PRESIDENTE OLEGÁRIO
ADVDO.(A/S) : ISRAEL MENDONÇA SOUZA
AGDO.(A/S) : GERALDO PINTO DE SOUSA
ADVDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO CAMÊLO
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