STF AC 471 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NA AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
ADMITIDO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
I. - A outorga de
efeito suspensivo ao recurso extraordinário apresenta caráter
excepcional, vedada essa outorga na hipótese em que o recurso
extraordinário não foi admitido na instância a quo, ainda que
interposto o agravo de instrumento.
II. - Precedentes do STF.
III.
- Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
ADMITIDO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
I. - A outorga de
efeito suspensivo ao recurso extraordinário apresenta caráter
excepcional, vedada essa outorga na hipótese em que o recurso
extraordinário não foi admitido na instância a quo, ainda que
interposto o agravo de instrumento.
II. - Precedentes do STF.
III.
- Agravo não provido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
09.11.2004.
Data do Julgamento
:
09/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00026 EMENT VOL-02174-01 PP-00018 RTJ VOL-00192-03 PP-00778
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSE ANTONIO MOREIRA D'ÁVILA JUNIOR
ADVDO.(A/S) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO (A/S)
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