STF AC 487 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NA AÇÃO CAUTELAR
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI 8.981/95,
ARTS. 42 e 58. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE SOB O CRIVO DO TRIBUNAL.
1. A conclusão,
em casos análogos, pela plausibilidade da tese que defende a
inconstitucionalidade da norma impugnada e a percepção da real
dificuldade de reparação dos prejuízos sofridos pela cobrança de
exação que eventualmente venha a ser declarada ofensiva à
Constituição Federal evidenciam a presença dos pressupostos
necessários para a concessão da medida cautelar pleiteada.
Precedentes.
2. Efeito suspensivo concedido ao recurso
extraordinário interposto pela empresa requerente, ficando suspensa,
assim, a aplicação do art. 42, parágrafo único, e art. 58 da Lei n°
8.981/1995.
3. Entendimento original da Relatora, em sentido
oposto, abandonado para participar das razões prevalecentes.
4.
Agravo regimental provido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI 8.981/95,
ARTS. 42 e 58. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE SOB O CRIVO DO TRIBUNAL.
1. A conclusão,
em casos análogos, pela plausibilidade da tese que defende a
inconstitucionalidade da norma impugnada e a percepção da real
dificuldade de reparação dos prejuízos sofridos pela cobrança de
exação que eventualmente venha a ser declarada ofensiva à
Constituição Federal evidenciam a presença dos pressupostos
necessários para a concessão da medida cautelar pleiteada.
Precedentes.
2. Efeito suspensivo concedido ao recurso
extraordinário interposto pela empresa requerente, ficando suspensa,
assim, a aplicação do art. 42, parágrafo único, e art. 58 da Lei n°
8.981/1995.
3. Entendimento original da Relatora, em sentido
oposto, abandonado para participar das razões prevalecentes.
4.
Agravo regimental provido.Decisão
Após o voto da Ministra-Relatora, negando provimento ao recurso de
agravo, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista
formulado pelo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
2ª Turma, 22.03.2005.
Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu o efeito suspensivo ao
recurso extraordinário, nos termos do voto do Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Reconsiderou seu voto a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
18.10.2005.
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 17-03-2006 PP-00036 EMENT VOL-02225-01 PP-00001 REPUBLICAÇÃO: DJ 23-06-2006 PP-00070
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LÍNEA PARANÁ MADEIRAS LTDA
ADV.(A/S) : ARTUR ALEXANDRE G. NEGÓCIO OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - ROMULO PONTICELLI GIORGI JUNIOR
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