STF AC 537 QO / MG - MINAS GERAIS QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. LEIS 8.981/1995 e 9.065.1995. COMPENSAÇÃO DE
PREJUÍZOS FISCAIS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
1. Liminar em
ação cautelar concedida, para atribuir efeito suspensivo a recurso
extraordinário em que se discute a constitucionalidade da imposição
de limitação à compensação de prejuízos fiscais no IRPJ e de base de
cálculo negativa para a CSLL.
2. Existência dos pressupostos
autorizadores da liminar requerida.
3. Decisão referendada pela
Turma.
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. LEIS 8.981/1995 e 9.065.1995. COMPENSAÇÃO DE
PREJUÍZOS FISCAIS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
1. Liminar em
ação cautelar concedida, para atribuir efeito suspensivo a recurso
extraordinário em que se discute a constitucionalidade da imposição
de limitação à compensação de prejuízos fiscais no IRPJ e de base de
cálculo negativa para a CSLL.
2. Existência dos pressupostos
autorizadores da liminar requerida.
3. Decisão referendada pela
Turma.Decisão
A Turma, por votação unânime, resolvendo questão de ordem, referendou,
por seus próprios fundamentos, a decisão proferida pelo Relator.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos
Velloso. 2ª Turma, 14.12.2004.
Data do Julgamento
:
14/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00034 EMENT VOL-02219-1 PP-00049
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE.(S) : NOVA ERA SILICON S/A
ADV.(A/S) : LEONARDO GUEDES DE CARVALHO
ADV.(A/S) : LUÍS GUSTAVO MIRANDA DE OLIVEIRA
REQDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - MÁRCIA HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA
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