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Jurisprudência


STF AC 560 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA AÇÃO CAUTELAR

Ementa
Agravo regimental em ação cautelar. 2. Atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Impossibilidade. 3. Agravo regimental não provido
Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 21.06.2005.

Data do Julgamento : 21/06/2005
Data da Publicação : DJ 02-09-2005 PP-00036 EMENT VOL-02203-01 PP-00001
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. GILMAR MENDES
Parte(s) : AGTE.(S) : CARLOS HUMBERTO RODRIGUES ADVDO.(A/S) : MANUEL DE JESUS SOARES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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