STF AC 589 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. SEQÜESTRO DE RENDAS PÚBLICAS. ATRIBUIÇÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFERENDO.
Referendada
decisão monocrática que liminarmente atribuiu efeito suspensivo a
recurso extraordinário admitido pelo Tribunal a quo. Presentes os
requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, tendo em
conta a iminência de seqüestro de rendas públicas e a plausibilidade
da tese recursal.
Ementa
AÇÃO CAUTELAR. SEQÜESTRO DE RENDAS PÚBLICAS. ATRIBUIÇÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFERENDO.
Referendada
decisão monocrática que liminarmente atribuiu efeito suspensivo a
recurso extraordinário admitido pelo Tribunal a quo. Presentes os
requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, tendo em
conta a iminência de seqüestro de rendas públicas e a plausibilidade
da tese recursal.Decisão
Referendou-se a decisão, decisão unânime. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
23.08.2005.
Data do Julgamento
:
23/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00034 EMENT VOL-02219-01 PP-00063
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE.(S) : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
- DAER
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
REQDO.(A/S) : FELIPE GOMES DE BITTENCOURT
ADV.(A/S) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
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