STF AC 636 QO / MG - MINAS GERAIS QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR.
EFEITO SUSPENSIVO.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO
PRÉVIO.
Medida cautelar concedida para empréstimo de efeito
suspensivo a recurso extraordinário em que se discute a
constitucionalidade da exigência de depósito prévio como condição
de admissibilidade do recurso administrativo em matéria
tributária, na esfera do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS - Lei 8.212/1991).
Presença dos requisitos
autorizadores.
Decisão referendada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR.
EFEITO SUSPENSIVO.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO
PRÉVIO.
Medida cautelar concedida para empréstimo de efeito
suspensivo a recurso extraordinário em que se discute a
constitucionalidade da exigência de depósito prévio como condição
de admissibilidade do recurso administrativo em matéria
tributária, na esfera do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS - Lei 8.212/1991).
Presença dos requisitos
autorizadores.
Decisão referendada.Decisão
A Turma, resolvendo questão de ordem, referendou a decisão proferida
pelo Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 05.12.2006.
Data do Julgamento
:
05/12/2006
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00074 EMENT VOL-02282-01 PP-00024 LEXSTF v. 29, n. 345, 2007, p. 5-9
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE.(S) : USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A -
USIMINAS
ADV.(A/S) : LUCAS CARVALHO DE MIRANDA SÁ E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : ROBSON GONÇALVES VALADARES