STF AC 656 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO CAUTELAR

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI 8.981/95, ARTIGOS 42 E 58. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. CAUTELAR. PRESSUPOSTOS OCORRENTES. I. - Cautelar deferida para o fim de ser concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário, diante da plausibilidade da tese sustentada pela requerente. II. - Fumus boni juris e periculum in mora ocorrentes. III. - A cautelar, em tal caso, constitui mero incidente processual concernente ao recurso extraordinário, não havendo citação nem contestação. Precedentes: AC 203/MT, AC 64/MS, Pet 2.597-QO/PR, inter plures ("DJ" de 12.5.2004, 03.9.2003, 22.3.2002, respectivamente). IV. - Decisão concessiva da cautelar referendada pela Turma.

Decisão

A Turma, por votação unânime, resolvendo questão de ordem, referendou, integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão proferida pelo Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 22.03.2005.

Data do Julgamento : 22/03/2005

Data da Publicação : DJ 15-04-2005 PP-00029 EMENT VOL-02187-1 PP-00037

Órgão Julgador : Segunda Turma

Relator(a) : Min. CARLOS VELLOSO

Parte(s) : REQTE.(S) : OXITENO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV.(A/S) : MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES ADV.(A/S) : EVADREN A. FLAIBAM REQDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - ELYADIR F. BORGES

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