STF AC 659 MC-QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES DO
ESTADO DE SÃO PAULO NO CADIN E NO SIAFI. DÉBITO RELATIVO À TAXA DE
OCUPAÇÃO DE TERRENO DA UNIÃO. LIMINAR DEFERIDA.
REFERENDO.
Suspende-se a inscrição, no caso, porque o débito é
objeto de discussão judicial, em que se alega duplicidade de
cobrança, bem como a responsabilidade de sociedade de economia mista
(DERSA S/A), ocupante do imóvel. Além disso, a restrição cadastral
impede que o Estado formalize convênios e receba repasses
financeiros, necessários à prestação de serviços públicos
essenciais. Transcendência gravosa que se mostra incabível.
Liminar
referendada.
Ementa
AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES DO
ESTADO DE SÃO PAULO NO CADIN E NO SIAFI. DÉBITO RELATIVO À TAXA DE
OCUPAÇÃO DE TERRENO DA UNIÃO. LIMINAR DEFERIDA.
REFERENDO.
Suspende-se a inscrição, no caso, porque o débito é
objeto de discussão judicial, em que se alega duplicidade de
cobrança, bem como a responsabilidade de sociedade de economia mista
(DERSA S/A), ocupante do imóvel. Além disso, a restrição cadastral
impede que o Estado formalize convênios e receba repasses
financeiros, necessários à prestação de serviços públicos
essenciais. Transcendência gravosa que se mostra incabível.
Liminar
referendada.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, referendou a liminar concedida, nos termos
do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário,
12.06.2006.
Data do Julgamento
:
12/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 25-08-2006 PP-00014 EMENT VOL-02244-01 PP-00028 RTJ VOL-00201-03 PP-00841 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 13-17
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - JOSÉ DO CARMO MENDES JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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