STF AC 66 QO / RJ - RIO DE JANEIRO QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI
9.718/98.
I. - Cautelar deferida para o fim de ser concedido
efeito suspensivo ao recurso extraordinário diante da plausibilidade
da tese sustentada pelos requerentes.
II. - Fumus boni juris e periculum in mora ocorrentes.
III. - Decisão concessiva da cautelar referendada pela Turma.
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI
9.718/98.
I. - Cautelar deferida para o fim de ser concedido
efeito suspensivo ao recurso extraordinário diante da plausibilidade
da tese sustentada pelos requerentes.
II. - Fumus boni juris e periculum in mora ocorrentes.
III. - Decisão concessiva da cautelar referendada pela Turma.Decisão
A Turma, por votação unânime, resolvendo questão de ordem, referendou,
por seus próprios fundamentos, a decisão proferida pelo Relator.
2ª. Turma, 16.09.2003.
Data do Julgamento
:
16/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 10-10-2003 PP-00029 EMENT VOL-02127-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : ARCE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA.
E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : DIRCEU ALVES PINTO E OUTRO (A/S)
REQDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - ROSANE BLANCO OZÓRIO BOMFIGLIO
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