STF AC 663 MC-AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG. REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: Agravo regimental na ação cautelar. 2. Medida liminar
deferida acompanhando precedentes do Plenário. 3. A "presunção de
constitucionalidade das leis" não obsta a adoção de providências
cautelares, desde que atendidos os requisitos próprios. 4. O caráter
eventualmente prejudicial ao Poder Público, sob o ponto de vista
financeiro, da concessão de medida liminar exige demonstração
específica e não abala, por si só, a consistência dos requisitos
próprios à adoção de providências cautelares. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental na ação cautelar. 2. Medida liminar
deferida acompanhando precedentes do Plenário. 3. A "presunção de
constitucionalidade das leis" não obsta a adoção de providências
cautelares, desde que atendidos os requisitos próprios. 4. O caráter
eventualmente prejudicial ao Poder Público, sob o ponto de vista
financeiro, da concessão de medida liminar exige demonstração
específica e não abala, por si só, a consistência dos requisitos
próprios à adoção de providências cautelares. 5. Agravo regimental a
que se nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.04.2006.
Data do Julgamento
:
04/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-06-2006 PP-00025 EMENT VOL-02235-01 PP-00007 RDDP n. 41, 2006, p. 175-176
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : VANESSA MIRNA B. GUEDES DO REGO
AGDO.(A/S) : CLÍNICA SÃO MARCELO S/A
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-009876 ANO-1999
Observação
:
- Acórdãos citados: AC 794 MC, AC 805 MC.
Número de páginas: 5.
Análise: 08/06/2006, RMO. Revisão: (JOY).
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