STF AC 683 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NA AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: 1. Efeito suspensivo em Recurso Extraordinário. 2.
PIS/COFINS e princípio da isonomia tributária (art. 150, II). 3.
Recurso Extraordinário que trata de hipótese diversa da discutida no
RE no 346.084-PR. 4. Inexistência de ameaça de cobrança iminente
para o contribuinte que configure a urgência da pretensão cautelar
("periculum in mora"). 5 Agravo regimental não provido
Ementa
1. Efeito suspensivo em Recurso Extraordinário. 2.
PIS/COFINS e princípio da isonomia tributária (art. 150, II). 3.
Recurso Extraordinário que trata de hipótese diversa da discutida no
RE no 346.084-PR. 4. Inexistência de ameaça de cobrança iminente
para o contribuinte que configure a urgência da pretensão cautelar
("periculum in mora"). 5 Agravo regimental não providoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 31.05.2005.
Data do Julgamento
:
31/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-06-2005 PP-00046 EMENT VOL-02197-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : VAREJÃO PAJEÚ LTDA
ADVDO.(A/S) : ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA BOTELHO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - GUSTAVO CÉSAR DE FIGUEIREDO PORTO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009718 ANO-1998
ART-00006 INC-00001
Observação
:
Número de páginas: 7. Análise: NAL.
Inclusão: 17/08/2005, SVF.
Alteração: 18/08/2005, NT.
Mostrar discussão