STF AC 688 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.415. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE
DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO. EXCLUSÃO DE SERVENTIA. DECISÃO
QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO.
Descabimento da medida cautelar,
regulada pelo Código de Processo Civil, porque se trata de processo
subjetivo, que não se aplica às ações diretas de
inconstitucionalidade, pela natureza objetiva destas últimas.
Ademais, a cautelar inerente à ADI 2.415 já foi examinada e
indeferida nos autos próprios, não sendo admissível o seu
rejulgamento para surtir efeitos concretos com relação ao autor,
titular de serventia desmembrada.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.415. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE
DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO. EXCLUSÃO DE SERVENTIA. DECISÃO
QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO.
Descabimento da medida cautelar,
regulada pelo Código de Processo Civil, porque se trata de processo
subjetivo, que não se aplica às ações diretas de
inconstitucionalidade, pela natureza objetiva destas últimas.
Ademais, a cautelar inerente à ADI 2.415 já foi examinada e
indeferida nos autos próprios, não sendo admissível o seu
rejulgamento para surtir efeitos concretos com relação ao autor,
titular de serventia desmembrada.
Agravo regimental desprovido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos
do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário,
12.06.2006.
Data do Julgamento
:
12/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 25-08-2006 PP-00015 EMENT VOL-02244-01 PP-00037 RTJ VOL-00200-02 PP-00639 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 18-23
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ PAULO PICCOLOTTO NACCARATO
ADV.(A/S) : FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA
AGDO.(A/S) : CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO
DE SÃO PAULO
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