AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU CONSTITUCIONAL O INC. IV DO ART. 22 DA LEI N. 8.212, DE 1991, ALTERADO PELA LEI N. 9.876, DE 1999. 1. A concessão de efeito suspensivo em recurso extraordinário reveste-se de excepcionalidade absoluta, razão pela qual as hipóteses nas quais a suspensão ocorre devem ser interpretadas restritivamente. 2. Inexistência de perigo da demora e da fumaça do bom direito. 3. Impossibilidade de deferimento de medida liminar e de concessão de medida cautelar. Precedentes. 4. Não obstante este Supremo Tribunal Federal, como já esclarecido na decisão atacada, não se ter pronunciado definitivamente sobre a matéria de fundo, uma vez que o Plenário ainda não julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.594-DF, de relatoria do eminente Ministro Cezar Peluso, a norma contida no art. 22 da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876/99, mantém-se no ordenamento jurídico. Logo, há de ser aplicada, produzindo, até seja declarada a sua inconstitucionalidade, ou venha a ser criada outra norma que a revogue, plenamente seus efeitos. 5. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.