STF AC 748 QO / RS - RIO GRANDE DO SUL QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. PASEP. ENQUADRAMENTO. DECRETO-LEI 2.052/83,
ART. 14, VI.
I. - Cautelar deferida para o fim de ser concedido
efeito suspensivo ao recurso extraordinário, diante da
plausibilidade da tese sustentada pela requerente.
II. - Fumus boni
juris e periculum in mora ocorrentes.
III. - A cautelar, em tal
caso, constitui mero incidente processual concernente ao recurso
extraordinário, não havendo citação nem contestação. Precedentes: AC
203/MT, AC 64/MS, Pet 2.597-QO/PR, inter plures ("DJ" de 12.5.2004,
03.9.2003, 22.3.2002, respectivamente).
IV. - Decisão concessiva
da cautelar referendada pelo Tribunal.
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. PASEP. ENQUADRAMENTO. DECRETO-LEI 2.052/83,
ART. 14, VI.
I. - Cautelar deferida para o fim de ser concedido
efeito suspensivo ao recurso extraordinário, diante da
plausibilidade da tese sustentada pela requerente.
II. - Fumus boni
juris e periculum in mora ocorrentes.
III. - A cautelar, em tal
caso, constitui mero incidente processual concernente ao recurso
extraordinário, não havendo citação nem contestação. Precedentes: AC
203/MT, AC 64/MS, Pet 2.597-QO/PR, inter plures ("DJ" de 12.5.2004,
03.9.2003, 22.3.2002, respectivamente).
IV. - Decisão concessiva
da cautelar referendada pelo Tribunal.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão, nos termos do voto
do relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes
e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e Cezar Peluso.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário,
31.08.2005.
Data do Julgamento
:
31/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 30-09-2005 PP-00003 EMENT VOL-02207-1 PP-00030
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : BRADESCO AUTO RE
ADV.(A/S) : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA
REQDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
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