STF AC 805 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - NOTA FISCAL DA FATURA DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS - COOPERATIVA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE -
EFICÁCIA SUSPENSIVA. Surge a relevância do questionamento acerca da
incidência de contribuição social, considerada a prestação de
serviços por cooperados, estando o risco no rigor e nas
conseqüências da fiscalização.
AGRAVO REGIMENTAL - ATO SUBMETIDO
A REFERENDO DO COLEGIADO - IMPROPRIEDADE. Sujeitando-se o ato do
relator a referendo do Colegiado, mostra-se impróprio, de regra, o
ataque na via do agravo regimental.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - NOTA FISCAL DA FATURA DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS - COOPERATIVA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE -
EFICÁCIA SUSPENSIVA. Surge a relevância do questionamento acerca da
incidência de contribuição social, considerada a prestação de
serviços por cooperados, estando o risco no rigor e nas
conseqüências da fiscalização.
AGRAVO REGIMENTAL - ATO SUBMETIDO
A REFERENDO DO COLEGIADO - IMPROPRIEDADE. Sujeitando-se o ato do
relator a referendo do Colegiado, mostra-se impróprio, de regra, o
ataque na via do agravo regimental.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, referendou a liminar deferida,
ficando prejudicado o agravo regimental, tudo nos termos do voto do
relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim
(Presidente) e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Senhora
Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 21.09.2005.
Data do Julgamento
:
21/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 17-02-2006 PP-00053 EMENT VOL-02221-01 PP-00019 LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 5-8
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AUTOR(A/S)(ES) : TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA
ADV.(A/S) : ANDREA DE TOLEDO PIERRI
REU(É)(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
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