STF AC 807 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NA AÇÃO CAUTELAR
AÇÃO PENAL - OBJETO - DECISÃO JUDICIAL - IMPROPRIEDADE. A ação
cautelar não é meio substitutivo de recurso cabível contra decisão
judicial
Ementa
AÇÃO PENAL - OBJETO - DECISÃO JUDICIAL - IMPROPRIEDADE. A ação
cautelar não é meio substitutivo de recurso cabível contra decisão
judicialDecisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 23.06.2005.
Data do Julgamento
:
23/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 26-08-2005 PP-00006 EMENT VOL-02202-01 PP-00016 LEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 352-355
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MIKE NIGGLI
ADV.(A/S) : OTÁVIO BEZERRA NEVES
AGDO.(A/S) : GOVERNO DA SUÍÇA
ADV.(A/S) : J. J. SAFE CARNEIRO
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