STF AC 808 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE. LEI COMPLEMENTAR 110/2001, ARTS. 1º, 2º E 14.
I. -
Cautelar deferida para o fim de ser concedido efeito suspensivo ao
recurso extraordinário, diante da plausibilidade da tese sustentada
pelo requerente.
II. - Fumus boni juris e periculum in mora
ocorrentes.
III. - A cautelar, em tal caso, constitui mero
incidente processual concernente ao recurso extraordinário, não
havendo citação nem contestação. Precedentes: AC 203/MT, AC 64/MS,
Pet 2.597-QO/PR, inter plures ("DJ" de 12.5.2004, 03.9.2003,
22.3.02, respectivamente).
IV. - Decisão concessiva da cautelar
referendada pela Turma.
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE. LEI COMPLEMENTAR 110/2001, ARTS. 1º, 2º E 14.
I. -
Cautelar deferida para o fim de ser concedido efeito suspensivo ao
recurso extraordinário, diante da plausibilidade da tese sustentada
pelo requerente.
II. - Fumus boni juris e periculum in mora
ocorrentes.
III. - A cautelar, em tal caso, constitui mero
incidente processual concernente ao recurso extraordinário, não
havendo citação nem contestação. Precedentes: AC 203/MT, AC 64/MS,
Pet 2.597-QO/PR, inter plures ("DJ" de 12.5.2004, 03.9.2003,
22.3.02, respectivamente).
IV. - Decisão concessiva da cautelar
referendada pela Turma.Decisão
Referendou-se a decisão, decisão unânime. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
21.06.2005.
Data do Julgamento
:
21/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-08-2005 PP-00091 EMENT VOL-02199-1 PP-00067
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : PINHEIRO NETO ADVOGADOS
ADV.(A/S) : MARÇAL DE ASSIS BRASIL NETO
REQDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - GUIOMARI GARSON DA COSTA GARCIA
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