STF AC 82 MC / MG - MINAS GERAIS MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA - TRÁFICO DE
DROGAS - APREENSÃO E CONFISCO DE BEM UTILIZADO - ARTIGO 243,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impõe-se o empréstimo de
eficácia suspensiva ativa a agravo, suspendendo-se acórdão impugnado
mediante extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o
pronunciamento judicial revele distinção, não contemplada na
Constituição Federal, consubstanciada na exigência de utilização
constante e habitual de bem em tráfico de droga, para chegar-se à
apreensão e confisco - artigo 243, parágrafo único, da Constituição
Federal
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA - TRÁFICO DE
DROGAS - APREENSÃO E CONFISCO DE BEM UTILIZADO - ARTIGO 243,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impõe-se o empréstimo de
eficácia suspensiva ativa a agravo, suspendendo-se acórdão impugnado
mediante extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o
pronunciamento judicial revele distinção, não contemplada na
Constituição Federal, consubstanciada na exigência de utilização
constante e habitual de bem em tráfico de droga, para chegar-se à
apreensão e confisco - artigo 243, parágrafo único, da Constituição
FederalDecisão
Indexação
- CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPUGNAÇÃO,
DECISÃO, LIBERAÇÃO, AVIÃO, APREENSÃO, UTILIZAÇÃO, TRÁFICO DE
ENTORPECENTES, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, CONSTÂNCIA,
UTILIZAÇÃO, AERONAVE, CRIME. INEXIGIBILIDADE, COMPROVAÇÃO,
PERMANÊNCIA, CONTINUIDADE, DELITO, DETERMINAÇÃO, APREENSÃO, BEM,
CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- DESNECESSIDADE, MENÇÃO, ARTIGO, PARÁGRAFO, INCISO, ALÍNEA,
PREQUESTIONAMENTO, SUFICIÊNCIA, OCORRÊNCIA, DEBATE, ADOÇÃO,
ENTENDIMENTO, MATÉRIA.
- RELEVÂNCIA, PEDIDO, MEDIDA CAUTELAR, FUNDAMENTO, POSSIBILIDADE,
ALIENAÇÃO, BEM, ANTERIORIDADE, DECISÃO FINAL, RECURSO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: FINALIDADE, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, RIGOR, TRATAMENTO, MATÉRIA, AUSÊNCIA, DISTINÇÃO, BEM, OBJETO,
APREENSÃO, DECORRÊNCIA, UTILIZAÇÃO, TRÁFICO, DROGA, ADMISSÃO,
EXPROPRIAÇÃO, GLEBA, CULTURA, ENTORPECENTE. PROPÓSITO, (CF),
TRATAMENTO, SEVERIDADE, MATÉRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00243 "CAPUT" ART-00243 PAR-ÚNICO
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: refrendada a Medida Cautelar na Ação Cautelar.
Veja: Informativo do STF-335.
Número de páginas: (06). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 05/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
03/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00017 EMENT VOL-02153-01 PP-00106
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
REQDO.(A/S) : MANUEL DOS SANTOS GARCIA OU MANOEL DOS SANTOS
GARCIA
ADVDO.(A/S) : JOSÉ SIERRA NOGUEIRA E OUTRO (A/S)
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