STF AC 892 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. Tributo. Contribuição social. COFINS.
Majoração da alíquota. Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Pretensão de
outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinário.
Inadmissibilidade. Norma declarada constitucional pelo Supremo.
Agravo improvido. Não se admite tutela cautelar de atribuição de
efeito suspensivo a recurso extraordinário que argúi
inconstitucionalidade de norma que o Supremo reputou constitucional
Ementa
AÇÃO CAUTELAR. Tributo. Contribuição social. COFINS.
Majoração da alíquota. Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Pretensão de
outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinário.
Inadmissibilidade. Norma declarada constitucional pelo Supremo.
Agravo improvido. Não se admite tutela cautelar de atribuição de
efeito suspensivo a recurso extraordinário que argúi
inconstitucionalidade de norma que o Supremo reputou constitucionalDecisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental na ação cautelar.
Unânime. Não participou deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª
Turma, 14.02.2006.
Data do Julgamento
:
14/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 10-03-2006 PP-00020 EMENT VOL-02224-01 PP-00026 RTJ VOL-00200-03 PP-01041
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CASA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS
LTDA
ADV.(A/S) : ERIKA FERNANDES FLENIK
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - FERNANDO NETTO BOITEUX
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