STF AC 921 MC / GO - GOIÁS MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
DÍVIDA CONSOLIDADA DO ESTADO - AUTORIZAÇÃO - FUNDO DE COMBATE E
ERRADICAÇÃO DA POBREZA - RECEITA VINCULADA. Descabe considerar, para
cálculo da amortização da dívida do Estado, a receita prevista no §
1º do artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa
DÍVIDA CONSOLIDADA DO ESTADO - AUTORIZAÇÃO - FUNDO DE COMBATE E
ERRADICAÇÃO DA POBREZA - RECEITA VINCULADA. Descabe considerar, para
cálculo da amortização da dívida do Estado, a receita prevista no §
1º do artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Decisão
O Tribunal, por maioria, referendou a liminar concedida para excluir da
base de cálculo relativa à Lei nº 9.496/97 a receita prevista no § 1º
do artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
introduzido pela Emenda Constitucional nº 31/2000, sendo que o Senhor
Ministro Marco Aurélio (Relator) referendava a liminar tal como
proferido. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie e
Carlos Britto. Plenário, 28.09.2005.
Data do Julgamento
:
28/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 12-05-2006 PP-00004 EMENT VOL-02232-01 PP-00059 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 32-39 RT v. 95, n. 851, 2006, p. 121-124
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S) : PGE-GO - JOÃO FURTADO DE MENDONÇA NETO E
OUTRO(A/S)
REU(É)(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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