EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE, PROFERIDO EM DESACORDO COM A REGRA DO ART. 97 DA CARTA MAGNA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM QUE SE ALEGA FATO SUPERVENIENTE. 1. Suspendem-se os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do apelo extremo em que se invoca descumprimento da cláusula alusiva à reserva de Plenário (art. 97 da Constituição Federal). 2. A decisão proferida posteriormente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, sobre o mesmo tema ou matéria de fundo, em Argüição de Inconstitucionalidade, constitui fato superveniente que não afasta a nulidade formal antes apontada no processo subjetivo. Fato, além do mais, que não espelha nenhum dos pressupostos dos embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade). 3. Embargos a que se nega provimento.