STF AC 930 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA MAGNA CARTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETIDO. AÇÃO CAUTELAR.
Prequestionada a matéria e interposto o
recurso pela alínea "a" da norma constitucional, cabe a suspensão
dos efeitos do acórdão recorrido, prolatado por órgão fracionário do
Tribunal. Órgão que declarou incidentalmente a
inconstitucionalidade de ato normativo estadual.
Medida cautelar
deferida.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA MAGNA CARTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETIDO. AÇÃO CAUTELAR.
Prequestionada a matéria e interposto o
recurso pela alínea "a" da norma constitucional, cabe a suspensão
dos efeitos do acórdão recorrido, prolatado por órgão fracionário do
Tribunal. Órgão que declarou incidentalmente a
inconstitucionalidade de ato normativo estadual.
Medida cautelar
deferida.Decisão
A Turma deferiu a cautelar, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª.
Turma, 28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2006 PP-00011 EMENT VOL-02231-01 PP-00034 RTJ VOL-00199-01 PP-00051 LEXSTF v. 28, n. 329, 2006, p. 5-9
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : PGE-RJ - FRANCESCO CONTE
REQDO.(A/S) : SIMMEC - SINDICATO DAS INDÚSTRIAS
METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DOS
MUNICÍPIOS DE DUQUE DE CAXIAS, SÃO JOÃO DE MERITI E
NILÓPOLIS
ADV.(A/S) : PEDRO SOLIA PAMPLONA E OUTRO(A/S)
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