STF AC 940 MC-AgR-QO / BA - BAHIA QUESTÃO DE ORDEM E AG. REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR
E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO ("AGRAVO REGIMENTAL") -
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PREJUDICADO - MEDIDA
CAUTELAR INOMINADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENDIDA SUSPENSÃO
CAUTELAR DA EFICÁCIA DO ACÓRDÃO OBJETO DO APELO EXTREMO - AGRAVO
DE INSTRUMENTO CONHECIDO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AO QUAL SE
DEU PARCIAL PROVIMENTO - FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE -
RECONHECIMENTO, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO
DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ 174/437-438) - PIS/COFINS - BASE DE
CÁLCULO - LEI Nº 9.718/98 (ART. 3º E ART. 8º) - CUMULATIVA
OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA
E AO "PERICULUM IN MORA" - PRECEDENTES - OUTORGA PARCIAL DA
PRETENDIDA EFICÁCIA SUSPENSIVA - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA.
Ementa
E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO ("AGRAVO REGIMENTAL") -
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PREJUDICADO - MEDIDA
CAUTELAR INOMINADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENDIDA SUSPENSÃO
CAUTELAR DA EFICÁCIA DO ACÓRDÃO OBJETO DO APELO EXTREMO - AGRAVO
DE INSTRUMENTO CONHECIDO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AO QUAL SE
DEU PARCIAL PROVIMENTO - FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE -
RECONHECIMENTO, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO
DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ 174/437-438) - PIS/COFINS - BASE DE
CÁLCULO - LEI Nº 9.718/98 (ART. 3º E ART. 8º) - CUMULATIVA
OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA
E AO "PERICULUM IN MORA" - PRECEDENTES - OUTORGA PARCIAL DA
PRETENDIDA EFICÁCIA SUSPENSIVA - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA.Decisão
A Turma, por votação unânime, resolvendo questão de ordem,
referendou, integralmente, por seus próprios fundamentos, a
decisão proferida pelo Relator, prejudicado o recurso de agravo
deduzido neste processo. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
2ª Turma, 06.02.2007.
Data do Julgamento
:
06/02/2007
Data da Publicação
:
DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-01 PP-00046
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S): AGRO INDÚSTRIAS DO VALE DO SÃO FRANCISCO S.A - AGROVALE
ADV.(A/S): GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - FABÍOLA INEZ GUEDES DE CASTRO SALDANHA
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