STF AC 957 MC-QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
AGRAVOS
REGIMENTAIS INTERPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA SUBMETIDA A
REFERENDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVOS NÃO-CONHECIDOS.
DESAPROPRIAÇÃO. FASE EXECUTÓRIA. ALEGADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO
DE VALOR EXORBITANTE. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. APARENTE VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 5º, XXIV, E 184, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO.
FUMUS BONI JURIS E
PERICULUM IN MORA PRESENTES.
Não se conhece de agravo regimental
interposto de decisão monocrática submetida à integral devolução ao
órgão colegiado para referendo, porquanto ausente interesse
recursal. Possibilidade de as razões alegadas serem conhecidas pela
Turma, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição.
Ação cautelar
destinada ao empréstimo de efeito suspensivo a recurso
extraordinário já admitido pelo Tribunal de origem, em que se
discute a violação dos arts. 5º, XXIV, e 184, ambos da
Constituição.
Risco à efetividade da prestação jurisdicional,
consistente na dificuldade de eventual reparação do levantamento dos
valores relativos à indenização. Valor vultoso. Ato de difícil
reversão.
Periculum in mora e fumus boni juris
reconhecidos.
Agravos regimentais não-conhecidos. Referendo da
decisão.
Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
AGRAVOS
REGIMENTAIS INTERPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA SUBMETIDA A
REFERENDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVOS NÃO-CONHECIDOS.
DESAPROPRIAÇÃO. FASE EXECUTÓRIA. ALEGADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO
DE VALOR EXORBITANTE. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. APARENTE VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 5º, XXIV, E 184, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO.
FUMUS BONI JURIS E
PERICULUM IN MORA PRESENTES.
Não se conhece de agravo regimental
interposto de decisão monocrática submetida à integral devolução ao
órgão colegiado para referendo, porquanto ausente interesse
recursal. Possibilidade de as razões alegadas serem conhecidas pela
Turma, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição.
Ação cautelar
destinada ao empréstimo de efeito suspensivo a recurso
extraordinário já admitido pelo Tribunal de origem, em que se
discute a violação dos arts. 5º, XXIV, e 184, ambos da
Constituição.
Risco à efetividade da prestação jurisdicional,
consistente na dificuldade de eventual reparação do levantamento dos
valores relativos à indenização. Valor vultoso. Ato de difícil
reversão.
Periculum in mora e fumus boni juris
reconhecidos.
Agravos regimentais não-conhecidos. Referendo da
decisão.Decisão
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, não conheceu dos
recursos de agravo, nos termos do voto do Relator. Em seguida, e
resolvendo questão de ordem, referendou, integralmente, por seus
próprios fundamentos, a decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello
(RISTF, art. 38, I), nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
09.05.2006.
Data do Julgamento
:
09/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 26-05-2006 PP-00028 EMENT VOL-02234-01 PP-00029 RNDJ v. 6, n. 80, 2006, p.63-67
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
ADV.(A/S) : VALDEZ ADRIANI FARIAS
ADV.(A/S) : MURILO ALBERTINI BORBA
REQDO.(A/S) : ESPÓLIO DE JÚLIO LERÁRIO (REPRESENTADO PELO
INVENTARIANTE FÁBIO ALBERTO ARDITO LERÁRIO) E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO ELIAS CURY
REQDO.(A/S) : NICOLINO LERÁRIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FRANCISCA MARIA C. LERÁRIO
REQDO.(A/S) : RAUL ARDITO LERÁRIO
ADV.(A/S) : WILLIAM DAMIANOVICH
REQDO.(A/S) : ESPÓLIO DE LUIZ IERVOLINO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JULIETA PECHIR
REQDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ALBERICO MARQUES DA SILVA
ADV.(A/S) : CLARICE CATTAN KOK
REQDO.(A/S) : LUIZA BLAZQUEZ POLO OU LUÍSA BLAZQUEZ POLO
ADV.(A/S) : MARCO CESAR DE ARRUDA GUERREIRO
REQDO.(A/S) : MARIA JOSÉ ARDITO LERÁRIO
REQDO.(A/S) : VITO JÚLIO LERÁRIO E OUTRO(A/S)
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