STF AC 990 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98, ARTS.
3º E 8º.
I. - Cautelar deferida em parte, para o fim de ser
concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário, diante da
plausibilidade da tese sustentada pela requerente.
II. - Fumus boni
juris e periculum in mora ocorrentes.
III. - A cautelar, em tal
caso, constitui mero incidente processual concernente ao recurso
extraordinário, não havendo citação nem contestação. Precedentes: AC
203/MT, AC 64/MS, Pet 2.597-QO/PR, inter plures ("DJ" de 12.5.2004,
03.9.2003, 22.3.2002, respectivamente).
IV. - Decisão concessiva
da cautelar referendada pela Turma.
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98, ARTS.
3º E 8º.
I. - Cautelar deferida em parte, para o fim de ser
concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário, diante da
plausibilidade da tese sustentada pela requerente.
II. - Fumus boni
juris e periculum in mora ocorrentes.
III. - A cautelar, em tal
caso, constitui mero incidente processual concernente ao recurso
extraordinário, não havendo citação nem contestação. Precedentes: AC
203/MT, AC 64/MS, Pet 2.597-QO/PR, inter plures ("DJ" de 12.5.2004,
03.9.2003, 22.3.2002, respectivamente).
IV. - Decisão concessiva
da cautelar referendada pela Turma.Decisão
A Turma, por votação unânime, resolvendo questão de ordem, referendou,
integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão proferida pelo
Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora
Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª. Turma,
08.11.2005.
Data do Julgamento
:
08/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 09-12-2005 PP-00018 EMENT VOL-02217-01 PP-00121 LEXSTF v. 28, n. 326, 2006, p. 14-21
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : BRASTEMP UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA.
ADVDO.(A/S) : SÁVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ZABETTA MACARINI CARMIGNANI
REQDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - ELYADIR F. BORGES E OUTRO (A/S)
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