STF AC 993 QO-segunda / SP - SÃO PAULO SEGUNDA QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA EM
DECISÃO MONOCRÁTICA E POSTERIORMENTE REFERENDADA PELO ÓRGÃO
COLEGIADO. POSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
Nos termos
da orientação predominante do Supremo Tribunal Federal, a ação
cautelar destinada ao empréstimo de efeito suspensivo a recurso
extraordinário é ato que se exaure em si mesmo, não demandando
citação nem contestação.
Possibilidade de reavaliação da medida
concedida ou indeferida, quando há modificação do quadro
fático-jurídico que lhe servira de suporte.
MEDIDA CAUTELAR
CONCEDIDA COM BASE EM DECISÃO TOMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES. MANUTENÇÃO ATÉ
JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA.
Ausentes novas razões relevantes ou
modificação do quadro fático-jurídico, impõe-se a manutenção da
medida cautelar concedida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA EM
DECISÃO MONOCRÁTICA E POSTERIORMENTE REFERENDADA PELO ÓRGÃO
COLEGIADO. POSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
Nos termos
da orientação predominante do Supremo Tribunal Federal, a ação
cautelar destinada ao empréstimo de efeito suspensivo a recurso
extraordinário é ato que se exaure em si mesmo, não demandando
citação nem contestação.
Possibilidade de reavaliação da medida
concedida ou indeferida, quando há modificação do quadro
fático-jurídico que lhe servira de suporte.
MEDIDA CAUTELAR
CONCEDIDA COM BASE EM DECISÃO TOMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES. MANUTENÇÃO ATÉ
JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA.
Ausentes novas razões relevantes ou
modificação do quadro fático-jurídico, impõe-se a manutenção da
medida cautelar concedida.Decisão
A Turma, resolvendo questão de ordem, manteve a medida cautelar, nos
termos em que já referendada pela Segunda Turma. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
26.09.2006.
Data do Julgamento
:
26/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-10-2006 PP-00072 EMENT VOL-02252-01 PP-00039
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE.(S) : UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A
ADV.(A/S) : FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : MARTA VILELA GONÇALVES E OUTRO(A/S)