STF AC 993 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. EFEITO SUSPENSIVO.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL DESTINADA AO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. COOPERATIVA.
Liminar em ação cautelar concedida, para
atribuir efeito suspensivo a recurso em que se discute a sistemática
de tributação das sociedades cooperativas com a Contribuição
destinada ao Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/1990, art. 22,
IV).
Existência dos pressupostos autorizadores da liminar
requerida.
Decisão referendada pela Segunda Turma.
Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. EFEITO SUSPENSIVO.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL DESTINADA AO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. COOPERATIVA.
Liminar em ação cautelar concedida, para
atribuir efeito suspensivo a recurso em que se discute a sistemática
de tributação das sociedades cooperativas com a Contribuição
destinada ao Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/1990, art. 22,
IV).
Existência dos pressupostos autorizadores da liminar
requerida.
Decisão referendada pela Segunda Turma.Decisão
A Turma, por votação unânime, resolvendo questão de ordem, referendou,
integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão proferida pelo
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora
Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 14.03.2006.
Data do Julgamento
:
14/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 12-05-2006 PP-00017 EMENT VOL-02232-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE.(S) : UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A
ADV.(A/S) : FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : MARTA VILELA GONÇALVES E OUTRO(A/S)
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