STF ACi 6368 EI / GB - GUANABARA EMB.INFR.OU DE NULIDADE NA APELAÇÃO CÍVEL
IMPOSTO DE RENDA. PREMIOS DE RESSEGURO COMPREENDIDOS NA TRIBUTAÇÃO
DOS PREMIOS DE SEGURO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. PREMIOS DE RESSEGURO COMPREENDIDOS NA TRIBUTAÇÃO
DOS PREMIOS DE SEGURO.Decisão
Rejeitados os embargos pelos votos da turma à unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1966 PP-03748 EMENT VOL-00672-01 PP-00099
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
EMBTE.: SUL AMÉRICA TERRESTRE, MARÍTIMOS E ACIDENTES
ADV. : ABELARDO DE ASSUNÇÃO RUPP
EMBDA.: UNIÃO FEDERAL
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