STF ACi 6447 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.OU DE NULIDADE NA APELAÇÃO CÍVEL
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO DOS
PREJUIZOS RESULTANTES DE FALTA DE VIGILANCIA SOBRE AS TROPAS DA
UNIÃO, EXCLUIDOS OS PROVENIENTES DA LUTA ARMADA.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO DOS
PREJUIZOS RESULTANTES DE FALTA DE VIGILANCIA SOBRE AS TROPAS DA
UNIÃO, EXCLUIDOS OS PROVENIENTES DA LUTA ARMADA.Decisão
RECEBIDOS, EM PARTE, OS EMBARGOS PELOS VOTOS DA TURMA, DIVERGINDO OS MINISTROS HERMES LIMA E LUIZ GALLOTTI.
Data do Julgamento
:
10/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1967 PP-01318 EMENT VOL-00690-01 PP-00049
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
EMBARGANTE: CIA. PAULISTA DE ALIMENTAÇÃO
ADV.: JOÃO OTAVIANO DE LIMA PEREIRA
EMBARGADA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 21.
Alteração:24/06/2014, OJR.
Mostrar discussão