STF ACi 7496 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.OU DE NULIDADE NA APELAÇÃO CÍVEL
A RESPONSABILIDADE DO ESTADO ORIUNDA DE ATOS PRATICADOS NA REPRESSAO
OU COMBATE A INSURREIÇÕES E REBELIOES; ENQUADRANDO-SE ELA NO
CONCEITO DA CULPA DE DIREITO PRIVADO TEORIA CIVILISTA - E NÃO NA
FUNDADA NO DIREITO PÚBLICO, OU OBJETIVA, - AQUELES ATOS CONSIDERADOS
COMO PRATICADOS EM LEGITIMA DEFESA, NÃO ENVOLVENDO DOLO OU CULPA,
DEVEM SER REPUTADOS COMO RESULTANTES DE FORÇA MAIOR, E, PORTANTO NÃO
INDENIZAVEIS OS DANOS E PREJUIZOS CONSEQUENTES.
Ementa
A RESPONSABILIDADE DO ESTADO ORIUNDA DE ATOS PRATICADOS NA REPRESSAO
OU COMBATE A INSURREIÇÕES E REBELIOES; ENQUADRANDO-SE ELA NO
CONCEITO DA CULPA DE DIREITO PRIVADO TEORIA CIVILISTA - E NÃO NA
FUNDADA NO DIREITO PÚBLICO, OU OBJETIVA, - AQUELES ATOS CONSIDERADOS
COMO PRATICADOS EM LEGITIMA DEFESA, NÃO ENVOLVENDO DOLO OU CULPA,
DEVEM SER REPUTADOS COMO RESULTANTES DE FORÇA MAIOR, E, PORTANTO NÃO
INDENIZAVEIS OS DANOS E PREJUIZOS CONSEQUENTES.Decisão
Rejeitaram os embargos, contra o voto do Sr. Ministro Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
13/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1954 PP-04508 EMENT VOL-00166-01 PP-00095 ADJ 11-08-1950 PP-02627
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
EMBARGANTE: CIA. ANTARTICA PAULISTA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS
EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL
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