STF ACi 7601 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.OU DE NULIDADE NA APELAÇÃO CÍVEL
NÃO CABEM OS EMBARGOS INFRINGENTES, OPOSTOS A PARTE EM QUE A
SENTENÇA APELADA MERECEU CONFIRMAÇÃO UNÂNIME. E IMPROCEDENTE, NO
CASO, A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA, PORQUE NÃO SE IDENTIFICAM OS
PEDIDOS.
Ementa
NÃO CABEM OS EMBARGOS INFRINGENTES, OPOSTOS A PARTE EM QUE A
SENTENÇA APELADA MERECEU CONFIRMAÇÃO UNÂNIME. E IMPROCEDENTE, NO
CASO, A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA, PORQUE NÃO SE IDENTIFICAM OS
PEDIDOS.Decisão
Não foram conhecidos os primeiros embargos, contra os votos dos Srs. Ministros Relator, Macedo Ludolf e Edgard Costa, e rejeitaram os segundos embargos, unanimemente.
Data do Julgamento
:
06/06/1951
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1951 PP-08615 EMENT VOL-00055-01 PP-00053 ADJ 04-05-1953 PP-01264
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
EMBARGANTES: 1º - S.A. REVISTA DO SUPREMO TRIBUNAL
2º - UNIÃO FEDERAL
EMBARGADAS: AS MESMAS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 17.
Alteração: 02/09/2016, RRI.