STF ACi 7707 / SP - SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL
- JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO PARA EXAMINAR AS DECISÕES DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO SEGUNDO O D. N. 24.789 DE 4.7.34. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(ERE 17.144 - RTJ 32-5). APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Ementa
- JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO PARA EXAMINAR AS DECISÕES DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO SEGUNDO O D. N. 24.789 DE 4.7.34. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(ERE 17.144 - RTJ 32-5). APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.Decisão
Não conhecido. Unânime. Plenário, em 13.11.68.
Data do Julgamento
:
13/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05527 EMENT VOL-00751-02 PP-00559
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
APTES. : JUIZ DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL, PAULO BUTRICO E OUTROS
E A FAZENDA NACIONAL
ADV. : CELSO NEVES
APDO. : CÁSSIO MUNIZ E CIA
ADV. : A. F. CESARINO JÚNIOR
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