STF ACi 7710 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.OU DE NULIDADE NA APELAÇÃO CÍVEL
REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE VEZ QUE A EMBARGANTE NÃO LOGROU PROVAR
TER O EMBARGADO EMPREGADO MAQUINISMOS EM FINS OUTROS QUE NÃO OS PARA
QUE FORAM IMPORTADOS.
APLICAÇÃO DO ART. 58 DA LEI N. 4.783, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1923.
Ementa
REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE VEZ QUE A EMBARGANTE NÃO LOGROU PROVAR
TER O EMBARGADO EMPREGADO MAQUINISMOS EM FINS OUTROS QUE NÃO OS PARA
QUE FORAM IMPORTADOS.
APLICAÇÃO DO ART. 58 DA LEI N. 4.783, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1923.Decisão
Rejeitaram os embargos contra os votos dos Srs. Ministros Revisor, Rocha Lagoa e Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
23/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 05-07-1951 PP-06050 EMENT VOL-00045-01 PP-00041 ADJ 23-07-1952 PP-0323
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOSÉ LINHARES
Parte(s)
:
EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL
EMBARGADA: CIA. NACIONAL DE ESTAMPARIA
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