STF ACi 7710 / SP - SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL
NÃO HOUVE DANO CAUSADO POR CULPA DO FISCO.
A AUTORA FEZ JUS AO FAVOR CONCEDIDO PELO ART. 58 DA LEI N 4.783, DE
31 DE DEZEMBRO DE 1923.
Ementa
NÃO HOUVE DANO CAUSADO POR CULPA DO FISCO.
A AUTORA FEZ JUS AO FAVOR CONCEDIDO PELO ART. 58 DA LEI N 4.783, DE
31 DE DEZEMBRO DE 1923.Decisão
Negaram provimento ao recurso oficial e as apelações, divergindo o Exmo. Sr. Ministro Revisor, quanto ao recurso ex-officio e ao da União.
Data do Julgamento
:
29/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1950 PP-09529 EMENT VOL-00016-01 PP-00180
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
APELANTES: JUIZ DOS FEITOS DA FAZENDA, EX-OFFICIO - COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIA E A UNIÃO FEDERAL
APELADOS: OS MESMOS
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