STF ACi 7818 / RJ - RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CÍVEL
OS SEIS MESES, DE QUE FALA O ART. 2º § 1º, DO DEC-LEI N.
1.907, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1939, DEVIAM SER CONTADOS DE QUANDO O
DECRETO-LEI ENTROU EM VIGOR. OS AUTORES NÃO PROVARAM A EXISTÊNCIA DE
SEU CRÉDITO.
Ementa
OS SEIS MESES, DE QUE FALA O ART. 2º § 1º, DO DEC-LEI N.
1.907, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1939, DEVIAM SER CONTADOS DE QUANDO O
DECRETO-LEI ENTROU EM VIGOR. OS AUTORES NÃO PROVARAM A EXISTÊNCIA DE
SEU CRÉDITO.Decisão
Negaram provimento, unanimemente, vencido, quanto à prescrição, o Exmo. Sr. Ministro Revisor.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1951 PP-00567 EMENT VOL-00029-01 PP-00104 ADJ 13-10-1952 PP-04719
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. WALDEMAR FALCÃO
Parte(s)
:
APELANTES: CHARLES FREDERIC MC LAREN E SUA MULHER
APELADOS: ESPÓLIO DE GEORGE HENRY HASWEEL E A UNIÃO FEDERAL
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