STF ACi 7853 / DF - DISTRITO FEDERAL APELAÇÃO CÍVEL
O imposto de renda ficou abrangido pela isenção concedida em contrato, fundado na lei.
Ementa
O imposto de renda ficou abrangido pela isenção concedida em contrato, fundado na lei.Decisão
Negou-se provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1963 PP-04145 EMENT VOL-00564-01 PP-00001 RTJ VOL-00031-01 PP-00203
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
APELANTES: O JUIZ DA SEGUNDA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA “EX-OFFICIO” E A UNIÃO FEDERAL
APELADA: COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND
ADV.: EURICO RAJA GABAGLIA
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