STF ACi 7875 / DF - DISTRITO FEDERAL APELAÇÃO CÍVEL
TEM OS CONSIGNATARIOS OU COMISSARIOS A OBRIGAÇÃO DE EXPEDIR A
DUPLICATA, QUER A FATURA SEJA TIRADA EM NOME DO CONSIGNADOR OU
COMITENTE, QUER EM SEU NOME.
Ementa
TEM OS CONSIGNATARIOS OU COMISSARIOS A OBRIGAÇÃO DE EXPEDIR A
DUPLICATA, QUER A FATURA SEJA TIRADA EM NOME DO CONSIGNADOR OU
COMITENTE, QUER EM SEU NOME.Decisão
Negaram provimento, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1950 PP-09529 EMENT VOL-00016-01 PP-00193
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. WALDEMAR FALCÃO
Parte(s)
:
APELANTES: SANTOS SOARES & COMPANHIA
APELADA: UNIÃO FEDERAL
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