STF ACi 7882 / DF - DISTRITO FEDERAL APELAÇÃO CÍVEL
O IMPOSTO NÃO PODIA SER EXIGIDO COM MULTA, ANTES DO DEC-LEI N 2.383,
DE 10 DE JULHO DE 1940, QUE SUJEITOU OS CONSTRUTORES AO PAGAMENTO DO
IMPOSTO SOBRE VENDA DOS MATERIAIS.
Ementa
O IMPOSTO NÃO PODIA SER EXIGIDO COM MULTA, ANTES DO DEC-LEI N 2.383,
DE 10 DE JULHO DE 1940, QUE SUJEITOU OS CONSTRUTORES AO PAGAMENTO DO
IMPOSTO SOBRE VENDA DOS MATERIAIS.Decisão
Negaram provimento, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/09/1950
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1950 PP-10122 EMENT VOL-00019-01 PP-00033
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
APELANTES: O JUIZ DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EX OFFICIO, E A UNIÃO FEDERAL
APELADA: MARIO CUNHA & R. LUNA, LIMITADA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 14/04/2010, DBV.
Alteração: 16/09/2016, CLU.
Mostrar discussão