STF ACi 7928 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.OU DE NULIDADE NA APELAÇÃO CÍVEL
A IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO NO REGIME DO DECRETO N. 22.132, DE 1932, QUE AS
INSTITUIU, SOFRIA A EXCEÇÃO CRIADA PELO DECRETO N. 24.273, DE 1934,
ART. 33, PAR ÚNICO. O ERRO NO ENDERECO DO RECURSO NÃO IMPORTA EM
ERRO GROSSEIRO, NÃO DEVE SER ERIGIDO EM NULIDADE, SEM EXAGERADO
FORMALISMO E ATENTAR AS CIRCUNSTANCIAS DA ÉPOCA E AO CRITÉRIO DE
EQUIDADE DOMINANTE NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
A IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO NO REGIME DO DECRETO N. 22.132, DE 1932, QUE AS
INSTITUIU, SOFRIA A EXCEÇÃO CRIADA PELO DECRETO N. 24.273, DE 1934,
ART. 33, PAR ÚNICO. O ERRO NO ENDERECO DO RECURSO NÃO IMPORTA EM
ERRO GROSSEIRO, NÃO DEVE SER ERIGIDO EM NULIDADE, SEM EXAGERADO
FORMALISMO E ATENTAR AS CIRCUNSTANCIAS DA ÉPOCA E AO CRITÉRIO DE
EQUIDADE DOMINANTE NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS REJEITADOS.Decisão
Rejeitaram os embargos, unanimemente.
Data do Julgamento
:
16/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1951 PP-05549 EMENT VOL-00043-01 PP-00030 ADJ 21-12-1943 PP-04993
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
EMBARGANTE: STANDARD OIL COMPANY OF BRASIL.
EMBARGADOS: ARNALDO ALVES COUTO E A UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 12.
Alteração: 10/06/2010, CHM.
Alteração: 08/09/2016, BSB.
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