STF ACi 7932 EI / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.INFR.OU DE NULIDADE NA APELAÇÃO CÍVEL
ENTENDENDO A TURMA JULGADORA QUE NÃO HÁ NENHUM MOMENTO JURÍDICO NA
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DIPLOMA LEGAL QUE MOTIVOU A
APELAÇÃO, DEIXAM DE SER REMETIDOS OS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO PARA
DECIDIR A PREJUDICIAL LEVANTADA,COM AQUÊLE FUNDAMENTO, POR UMA DAS
PARTES.
O ART.12, §§ 3º E 4º, DO DECRETO-LEI Nº 710, DE 17 DE SETEMBRO DE
1938,NÃO INCIDEM INCONSTITUCIONALIDADE ,POIS EM NADA ATENTA CONTRA O
ART.122,N 14, DA CARTA CONSTITUCIONAL VIGENTE,QUE ASSEGURA O DIREITO
DE PROPRIEDADE.
CONHECE-SE,POIS,DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL COM BASE
NAQUÊLE DISPOSITIVO LEGAL.
E NULA A AÇÃO DE USUCAPIAO EM QUE SENDO A UNIÃO FEDERAL POSSIVEL
TITULAR DE DOMÍNIO SOBRE AS TERRAS USUCAPIENDAS, NÃO HAJA SIDO
DEVIDAMENTE CITADA EM ESSA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO.
Ementa
ENTENDENDO A TURMA JULGADORA QUE NÃO HÁ NENHUM MOMENTO JURÍDICO NA
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DIPLOMA LEGAL QUE MOTIVOU A
APELAÇÃO, DEIXAM DE SER REMETIDOS OS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO PARA
DECIDIR A PREJUDICIAL LEVANTADA,COM AQUÊLE FUNDAMENTO, POR UMA DAS
PARTES.
O ART.12, §§ 3º E 4º, DO DECRETO-LEI Nº 710, DE 17 DE SETEMBRO DE
1938,NÃO INCIDEM INCONSTITUCIONALIDADE ,POIS EM NADA ATENTA CONTRA O
ART.122,N 14, DA CARTA CONSTITUCIONAL VIGENTE,QUE ASSEGURA O DIREITO
DE PROPRIEDADE.
CONHECE-SE,POIS,DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL COM BASE
NAQUÊLE DISPOSITIVO LEGAL.
E NULA A AÇÃO DE USUCAPIAO EM QUE SENDO A UNIÃO FEDERAL POSSIVEL
TITULAR DE DOMÍNIO SOBRE AS TERRAS USUCAPIENDAS, NÃO HAJA SIDO
DEVIDAMENTE CITADA EM ESSA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO.Decisão
Unânimemente, desprezaram os embargos.
Data do Julgamento
:
09/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1961 PP-01119 EMENT VOL-00464-01 PP-00015 ADJ 23-07-1962 PP-00241
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
EMBARGANTE: ANTONIO DOS SANTOS DELGADO E OUTRO
EMBARGADA: UNIÃO FEDERAL
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