STF ACi 8152 / BA - BAHIA APELAÇÃO CÍVEL
NÃO SE PODE ADOTAR, PARA A DESAPROPRIAÇÃO PEDIDA EM SETEMBRO DE
1941, O VALOR DO IMÓVEL EM 1910, ANO ANTERIOR AO DECRETO QUE APROVOU
A PLANTA DAS OBRAS.
Ementa
NÃO SE PODE ADOTAR, PARA A DESAPROPRIAÇÃO PEDIDA EM SETEMBRO DE
1941, O VALOR DO IMÓVEL EM 1910, ANO ANTERIOR AO DECRETO QUE APROVOU
A PLANTA DAS OBRAS.Decisão
Deram provimento à apelação de D. Angelita Passos Leone, considerando-se prejudicado o recurso da CIA. Docas da Bahia. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
28/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1954 PP-05942 EMENT VOL-00170-01 PP-00090 ADJ 10-01-1955 PP-00051
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
APELANTES: 1º ANGELITA PASSOS LEONE
2º CIA. DOCAS DA BAÍA
APELADOS: OS MESMOS
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