STF ACi 8165 / ES - ESPÍRITO SANTO APELAÇÃO CÍVEL
O PROCURADOR JUDICIAL DA UNIÃO, QUE ASSINA O MANDADO DE INTIMAÇÃO
PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO, SEM NADA DIZER CONTRA O ATO, E O
OFICIAL CERTIFICA HAVER CUMPRIDO TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, - NÃO
PODE DIZER EM JUÍZO NÃO TER TIDO CONHECIMENTO INTEGRAL, A FIM DE O
TORNAR SEM EFEITO. A DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO ESTAVEL, QUE NÃO
OBSERVOU AS EXIGENCIAS LEGAIS, NÃO SE JUSTIFICA EM FACE DAS
GARANTIAS ASSEGURADAS AO SEU TITULAR.
Ementa
O PROCURADOR JUDICIAL DA UNIÃO, QUE ASSINA O MANDADO DE INTIMAÇÃO
PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO, SEM NADA DIZER CONTRA O ATO, E O
OFICIAL CERTIFICA HAVER CUMPRIDO TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, - NÃO
PODE DIZER EM JUÍZO NÃO TER TIDO CONHECIMENTO INTEGRAL, A FIM DE O
TORNAR SEM EFEITO. A DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO ESTAVEL, QUE NÃO
OBSERVOU AS EXIGENCIAS LEGAIS, NÃO SE JUSTIFICA EM FACE DAS
GARANTIAS ASSEGURADAS AO SEU TITULAR.Decisão
Rejeitada a alegação de prescrição, negaram provimento ao recurso oficial e à apelação, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
02/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1954 PP-14565 EMENT VOL-00195-01 PP-00311 ADJ 30-04-1956 PP-00627
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: O JUIZ DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA - EX-OFFICIO
APELANTE: UNIÃO FEDERAL
APELADO: ARLINDO MILAGRES FERREIRA
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