STF ACi 8350 EI / MG - MINAS GERAIS EMB.INFR.OU DE NULIDADE NA APELAÇÃO CÍVEL
NÃO SE ADMITEM EMBARGOS REMETIDOS.
Ementa
NÃO SE ADMITEM EMBARGOS REMETIDOS.Decisão
Não conheceram dos embargos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. GOULART D'OLIVEIRA
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1964 PP-01444 EMENT VOL-00577-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. WALDEMAR FALCÃO
Parte(s)
:
EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL
EMBARGADA: BANCO HIPOTECÁRIO E AGRÍCOLA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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