STF ACi 8442 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.OU DE NULIDADE NA APELAÇÃO CÍVEL
MONTEPIO MILITAR; A SUA PERCEPÇÃO NÃO TINHA DIREITO NA VIGENCIA DO
DECRETO N. 695, DE 1890, A MULHER 'DESQUITADA' EXPRESSAO EQUIVALENTE
A DE 'DIVORCIADA' EMPREGADA POR AQUELE DIPLOMA LEGAL.
Ementa
MONTEPIO MILITAR; A SUA PERCEPÇÃO NÃO TINHA DIREITO NA VIGENCIA DO
DECRETO N. 695, DE 1890, A MULHER 'DESQUITADA' EXPRESSAO EQUIVALENTE
A DE 'DIVORCIADA' EMPREGADA POR AQUELE DIPLOMA LEGAL.Decisão
Foram recebidos os embargos, contra os votos dos Srs. Ministros Relator, Lafayette de Andrada e Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDGARD COSTA
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1951 PP-04771 EMENT VOL-00040-01 PP-00013 ADJ 26-09-1951 PP-02964
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
EMBARGANTE: MARIA FURTADO DE VAL
EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E ORMINDA GUERRA GUIMARÃES
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