STF ACi 8555 / RJ - RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CÍVEL
HERANÇA JACENTE - DECRETO-LEI N 1907, DE 1939 - SUA REVOGAÇÃO -
DECRETO-LEI N 9461, DE 1946, QUE SE APLICA AOS PROCESSO EM QUE A
SENTENÇA QUE DECLAROU VACANTES OS BENS NÃO PASSOU EM JULGADO.
Ementa
HERANÇA JACENTE - DECRETO-LEI N 1907, DE 1939 - SUA REVOGAÇÃO -
DECRETO-LEI N 9461, DE 1946, QUE SE APLICA AOS PROCESSO EM QUE A
SENTENÇA QUE DECLAROU VACANTES OS BENS NÃO PASSOU EM JULGADO.Decisão
Deram provimento à apelação a fim de que se prossiga no inventário. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1961 PP-01444 EMENT VOL-00469-01 PP-00015 ADJ 02-10-1961 PP-00344
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
APELANTE: ESPÓLIO DE JOVINA AMÁLIA DE MIRANDA
APELADA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 14.
Alteração: 12/08/2015, RRI.
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